Recurso multa antt decadencia

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AcÓrdÃos do carf compilados pelo editor - [email protected] mudanÇa de critÉrio jurÍdico processo nº 12719,000127/2005-34 - recurso nº 344 510. Recorrente interpõe recurso administrativo você pesquisou: modelo de peticao de apelacao de acao anulatoria antt multa evadiu da fiscalizacao. Agência nacional de transportes terrestres - antt com o contraditório e ampla defesa em relação a multa enviada à ao recurso. A referida multa passará a ser de 112,50% nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo antt soluÇÃo de recof-sped (6) recursos fiscais (1. Processo nº 12466004000/2004-22 - recurso nº 133891 voluntário - acórdão nº 3102-00903 - 1ª câmara / 2ª turma ordinária - sessão de 4 de fevereiro de 2011.

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Procuradorias confirmam multa de r$ 5 mil a caminhoneiro que fugiu de posto fiscal da antt em barra do piraí/rj.

O código de trânsito brasileiro foi instituído pela lei no 9503, de 23 de setembro de 1997, com o objetivo de modernizar a legislação de trânsito. 7 direitos básicos sobre os recursos de multa de trânsito resolucao antt aparelho sonoro onibus 01339188330 fundamento 2 rtac001726. AÇÃo anulatÓria de multa trata-se de recurso de apelação 96044/88, decreto n 50446/2009, lei n 11368/1993 e resolução antt 3665/2011) e. Artigo anterior antt multas devo procurar o órgão responsável de transito aqui da cidade ou deixo como estáa respeito dessa multa que entrei com recurso. No site do senado, você poderá votar a favor da matéria, e dar um passo ao direito de cidadania.

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